HC. Crime militar de concussão (artigos 305 e 53 do CPM). Exigência de dinheiro para não-lavratura de autos de infração ambiental. Pena-base. Majoração.

Embargos de declaração em recurso de revista.

Ausentes os pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos rejeitados.

Viúva de ex-combatente da 2ª Guerra ganha pensão

Ação ordinária.

Danos materiais. Incapacidade laborativa cessada.

Pensão vitalícia indevida.

Tenente da PM acusado de atuar em homicídios tenta anular ação penal

O tenente da Polícia Militar (PMPE) Carlos Roberto da Silva Júnior, condenado a 70 anos de reclusão

A possibilidade jurídica de aplicação da lei dos crimes hediondos aos crimes impropriamente militares

José Henrique Costa Soares. Capitão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Graduado em

Mãe que admitiu agressão com palmadas perde guarda da filha

Após a Brigada Militar ser acionada pela vizinha, sob a denúncia de espancamento da menina, a mãe

Lei de Anistia: Erundina pede mudanças e diz que lei não pode perdoar criminosos

Texto exclui do rol de crimes anistiados após a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por

Decretada prisão de 14 suspeitos de tortura no PR

as investigações, um policial militar, um guarda civil, um agente penitenciário e um detento

Linha aérea indeniza por atraso em voo

militar que, por conta de atraso no voo, perdeu conexão com o Sudão, onde cooperava com a ONU

Candidato pede reexame de teste físico

Militar, o qual argumentava que o examinador dos testes físicos não procedeu corretamente

Primeira Seção não vê ilegalidade em grupo que reexamina concessões de anistia

nem todos os beneficiados teriam sofrido perseguição política durante o regime militar

Justiça suspende portaria que reduz vencimentos de PMs

A liminar determina que o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo restabeleça

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

o ingresso e solicita a presença da polícia militar para averiguação.

Indenização para policial fardado que foi barrado em banco por portar arma

um responsável para entrar, além de esperar a chegada da polícia militar, chamada por um funcionário, para identificá-lo

Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor publico estadual.

Policial militar. Teoria do fato consumado. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Candidata

Cadete desligado da Aeronáutica em decorrência de acidente consegue reintegração

O militar havia sido excluído da corporação porque, após sofrer uma lesão na coluna cervical

Negado habeas corpus para acusado de morte por empalamento na Bahia

cadáver, o policial militar E.C.L.S. não teve sucesso em seu pedido de liberdade feito ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Policial deve responder por atropelamento durante perseguição

Age com culpa o policial militar que, em perseguição a assaltantes, conduz viatura oficial em alta

Não se pode exigir judicialmente obediência a datas em promoção de PM

A obediência a datas para a promoção de oficiais da Polícia Militar (PM), para que possa ser